Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Autoridade Central brasileira para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (promulgada pelo Decreto 3.413/2000) é a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Base legal: Fundamento: art. 1º do Decreto 3.951/2001; Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000) Decreto 3.951/2001, art. 1º: “Fica designada como Autoridade Central, a que se refere o art. 6º da Convenção sobre os Aspectos...
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