Enunciado
Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [...] Já que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinar as suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional. Hee Moon Jo. Introdução ao direito internacional. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 77-8 (com adaptações).
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Gabarito: A
A alternativa reproduz a noção de jus cogens : normas imperativas de direito internacional geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo, inderrogáveis salvo por norma posterior de mesma natureza. Essas normas podem emergir tanto de tratados quanto do costume internacional, desde que preencham esse status qualificado.
Base legal: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 53: tratado é nulo se conflitar com norma imperativa de direito internacional geral, aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, da...
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