Enunciado
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela. Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
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Gabarito: A
Quando a regra brasileira de direito internacional privado determina a aplicacao de lei estrangeira, esse direito integra a solucao da causa e recebe, para fins processuais e de controle pelo STJ, tratamento equiparado ao da legislacao federal. O juiz pode exigir que a parte prove o teor e a vigencia do direito estrangeiro, mas nao o trata como simples ato administrativo.
Base legal: LINDB, arts. 7 a 17; CPC, art. 376; Constituicao Federal, art. 105, III, a.
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