Enunciado
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
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Gabarito: D
A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso segundo o rito do art. 5, par. 3, da Constituicao: dois turnos em cada Casa e tres quintos dos votos. Por isso, possuem equivalencia formal a emenda constitucional no direito brasileiro.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, par. 3; Decreto Legislativo 186/2008; Decreto 6.949/2009.
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