Enunciado
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil. Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A sucessao pode observar a lei do domicilio do falecido como regra de conexao, mas a jurisdicao brasileira nao se projeta universalmente sobre bens situados em Portugal. Para inventario e partilha de bens localizados no exterior, devem ser observadas a jurisdicao e as regras portuguesas; a competencia exclusiva brasileira limita-se aos bens situados no Brasil.
Base legal: LINDB, arts. 8 e 10; CPC, art. 23, II.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 93: Procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONUMais questões sobre o tema
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 171: Extradição
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 166: Imunidade do Estado estrangeiro
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 165: Imunidade do Estado estrangeiro
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 163: Nacionalidade
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 172: Extradição