Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 19: Violação de domicílio

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque só o item III está certo. O consultório odontológico é "compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade" e, por isso, está incluído no conceito de casa (art. 150, § 4º, III, do CP); invadi-lo configura violação de domicílio. Já o bar e a recepção da pousada, em horário comercial, não são "casa" para fins penais (art. 150, § 5º).

Base legal: Fundamento: art. 150, §§ 4º e 5º, do CP "§ 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém...