Questão comentada DPE-RO 2025 FGV – Analista Jurídico – Questão 66: Interpretação da lei penal

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, na interpretação analógica, a própria lei traz uma fórmula casuística seguida de uma cláusula genérica, e o intérprete estende o alcance da norma a casos semelhantes que o legislador quis abranger. Exemplos: "mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe" e "outro meio insidioso ou cruel" (art. 121, § 2º, I e III, do CP).

Base legal: Fundamento: art. 1º e art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal; art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, da CF; doutrina sobre interpretação e fontes do direito penal CP, "Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não...