Enunciado
A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a exceção, é a resposta.
Base legal: Fundamento: arts. 16 e 18 da Lei 7.716/1989; art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013; art. 7º, II, da Lei 9.613/1998; art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997; art. 92, § 1º, do CP Lei 7.716/1989, art. 16: "Constitui efeito da...
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