Enunciado
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude. O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado. Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D. Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a persecução penal por lavagem de dinheiro é autônoma em relação à infração penal antecedente: não se exige condenação nem trânsito em julgado pelo tráfico de drogas, bastando indícios suficientes da origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
Base legal: Lei nº 9.613/1998, art. 2º, II e §1º: o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, bastando que a...
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