Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 71: Autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação à infração penal...

1. A.A alegação da defesa procede, porque a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente.
2. B.A lavagem de dinheiro é um crime acessório, e sua punibilidade está condicionada à punibilidade concreta do crime antecedente.
3. C.A existência do crime antecedente é uma condição objetiva de punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro, exigindo - se prova cabal de sua ocorrência.
4. D.O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração.
5. E.Se o autor do crime antecedente for o mesmo do crime de lavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responder apenas pela infração antecedente.

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