Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 73: Dosimetria da pena-base segundo a jurisprudência do STJ

1. A.A exasperação da pena - base é ato discricionário do Juiz, não havendo critério jurisprudencial para a fração de aumento por circunstância judicial desfavorável.
2. B.O STJ adota como critério preferencial o aumento da pena - base na fração de um sexto sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, exigindo - se fundamentação concreta para a aplicação de fração superior.
3. C.A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, automaticamente, a aplicação da fração de um terço, sendo desnecessária uma fundamentação específica para o quantum de aumento.
4. D.A pena - base só pode ser exasperada se todas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao réu.
5. E.O critério de aumento da pena - base é de um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, não sendo admitida a utilização de outra fração em nenhuma hipótese.

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