Enunciado
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena. Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
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Gabarito: C
Filomena cometeu peculato, pois, na condição de Presidente da Câmara, desviou/apropriou-se de valores públicos pagos a “servidor fantasma”, valendo-se do cargo. Como se trata de crime sem violência ou grave ameaça, a reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia autoriza a causa geral de diminuição de pena do arrependimento posterior.
Base legal: Código Penal, art. 312, caput, que tipifica o peculato-apropriação e o peculato-desvio; Código Penal, art. 16, que prevê o arrependimento posterior, com redução de pena de um a dois terços quando o agente repara...
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