Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 75: Aplicação da lei penal no tempo em crime permanente com superveniência de lei...

1. A.A sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei vigente ao início da conduta e a pena da Lei LKY, a fim de observar o princípio da proporcionalidade da sanção penal.
2. B.Aplica - se a Lei WXZ, pois em se tratando de crime continuado ou permanente, a lei penal mais grave aplica - se, caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
3. C.Aplica - se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.
4. D.A Lei WXZ deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio for condenado antes da entrada em vigor da Lei LKY, em observância à teoria da atividade, que impede modificações na imputação após o oferecimento da denúncia.
5. E.Aplica - se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois a lei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatos iniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.

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