Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 77: Efeitos da condenação criminal

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na sentença, reconheceu - se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou - se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro. Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu: i) a decretação da perda do cargo público; ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e iii) a declaração da perda do bem imóvel. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.