Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 79: Efeitos da condenação criminal

Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram - se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente. II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada. III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito. Está correto o que se afirma em