Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

1. A.As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
2. B.A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
3. C.Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
4. D.É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
5. E.A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.

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