Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 56: Princípios do Direito Penal

1. A.O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
2. B.De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
3. C.A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
4. D.A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
5. E.Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.

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