Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 19: Teoria das Penas

1. A.cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
2. B.a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida.
3. C.considerada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiv a para a execução.
4. D.o prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.
5. E.a fixação do valor de cada dia - multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários - mínimos, observará as circunstânci as judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

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