Enunciado
No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 931, o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não impede a extinção da punibilidade se o apenado demonstrar a impossibilidade de efetuar o pagamento devido à sua hipossuficiência econômica.
Base legal: Artigo 51, 59 and 60 do Código Penal; Súmula 693 do STF; Tema Repetitivo 931 do STJ; Tema Repetitivo 1191 do STJ; ADI 3.150/DF do STF.
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