Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Legalidade penal, precedentes e porte de arma branca

1. A.Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.
2. B.O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5.ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.
3. C.A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas.
4. D.A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.
5. E.É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que fere o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional "sem licença da autoridade" carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.

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