Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 18: Causas de extinção da punibilidade

1. A.As escusas absolutórias são causas objetivas de extinção da punibilidade, aplicáveis a todos os coautores e partícipes do delito.
2. B.A prescrição é causa extintiva da punibilidade que atinge apenas o direito de queixa ou de representação, não o direito de punir.
3. C.A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, mas seus efeitos civis podem subsistir, podendo ser executados contra os sucessores até o limite do valor patrimonial transferido.
4. D.O perdão judicial depende da aceitação do agente e só pode ser concedido em crimes de ação penal privada.
5. E.A anistia, a graça e o indulto são institutos distintos: a anistia é concedida por lei do Congresso Nacional e pode atingir crimes políticos e, excepcionalmente, crimes comuns; a graça e o indulto são atos privativos do Presidente da República, sendo a graça de caráter individual e o indulto coletivo, ambos dependentes do trânsito em julgado da condenação. Nenhum desses institutos pode ser aplicado a crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, conforme vedação constitucional e legal.

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