Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 89: Efeitos da condenação e crimes contra a Administração Pública

Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública. I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais. III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente. IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva. Desta forma, marque a alternativa correta.