Enunciado
A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem. De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque a assertiva apresentada está incorreta. De acordo com o artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos de ação predatória ou destruidora exige, sim, que seja legal e expressamente autorizado pela autoridade competente para que não seja considerado crime.
Base legal: Artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
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