Enunciado
Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,
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Gabarito: A
73% dos alunos erraram esta questão (26 alunos no app)
A questão exige o conhecimento da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e das vedações constitucionais ao indulto. Matheus praticou homicídio simples, que só é hediondo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o que não foi o caso.
Base legal: Conforme o Artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os...
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