Enunciado
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme. Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. Como restou comprovado que Guilherme era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental, ele é considerado inimputável. Sendo confirmadas a autoria e a materialidade, o juiz deve proferir uma sentença absolutória imprópria, que absolve o réu (por ausência de culpabilidade), mas impõe uma medida de segurança.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Código Penal. O art. 26 do CP estabelece a inimputabilidade para aquele que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, isentando-o de pena. O art...
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