Enunciado
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
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Gabarito: B
A alternativa B é a correta porque a inclusão de um preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não pode ser determinada administrativamente pelo diretor do estabelecimento prisional. Exige-se decisão judicial prévia e fundamentada do juiz competente.
Base legal: De acordo com o artigo 54 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado depende de despacho do juiz competente. O diretor do presídio apenas representa ao juiz para...
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