Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXVII Exame de Ordem Unificado – Questão 63: Penas restritivas na Lei de Abuso de Autoridade

1. A.Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
2. B.A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
3. C.A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
4. D.Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.

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