Enunciado
Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão aborda os efeitos recursais no Processo Penal, especificamente o tratamento de matérias de ordem pública.
Base legal: Fundamento: Art. 617 e Art. 654, § 2º do CPP Segundo o ordenamento processual penal e a doutrina majoritária, o efeito translativo autoriza o Tribunal a reconhecer matérias de ordem pública, como a extinção da...
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