Questão comentada OAB 2024 FGV – 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo...

Gabarito: A

Análise da Competência e do Crime: O crime de desacato, previsto no Art. 331 do Código Penal, possui pena máxima de 2 anos. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 9.099/95, crimes com pena máxima não superior a 2 anos são considerados infrações de menor potencial ofensivo, submetendo-se ao rito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM).

Base legal: Fundamento: Art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/95 Segundo o Art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/95, a apelação contra sentença no sistema dos Juizados Especiais Criminais deve ser interposta no prazo de dez dias e vir...