Enunciado
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A extorsão mediante sequestro é crime permanente: sua consumação prolonga-se enquanto a vítima permanece privada da liberdade. Como a lei mais grave entrou em vigor antes da libertação, ela alcança a conduta ainda em execução. É essa continuidade da permanência sob a nova lei que torna aplicável a resposta indicada, conforme a Súmula 711 do STF.
Base legal: Código Penal, arts. 4º, 6º e 159; STF, Súmula 711: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente quando sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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