Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 58: Arrependimento posterior

Question

Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se consumou em 1º de março de 2025. Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento. Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Configura o instituto do arrependimento posterior, gerando a diminuição da pena.

Answer

A reparação antes do trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade.

Answer

Configura causa legal de diminuição de pena especificamente aplicável ao crime de peculato, por força do princípio da especialidade.

Answer

A reparação antes do recebimento da denúncia configura o instituto do arrependimento eficaz, devendo Júlia responder apenas pelos atos praticados, se constituírem crime autônomo.

Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 58: Arrependimento posterior

Enunciado

Gabarito: B

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