Enunciado
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 117, IV, do CP diz que a prescrição se interrompe "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis", sem distinguir o acórdão que condena pela primeira vez do que confirma a condenação. No HC 176.473 (Pleno, rel. Min. Alexandre de Moraes, j.
Base legal: Fundamento: art. 117, IV, do Código Penal; HC 176.473 do STF Código Penal, art. 117 : "O curso da prescrição interrompe-se: [...] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis" (redação da Lei...
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