Enunciado
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 30 do CP dispõe que "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". A condição de funcionário público é elementar do peculato (art. 312 do CP) e, por isso, se comunica ao coautor ou partícipe que não é servidor, desde que ele saiba dessa condição.
Base legal: Fundamento: arts. 30, 59, 312 e 333 do CP; Súmula 599 do STJ CP, art. 30: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." Art. 333: "Oferecer ou prometer...
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