Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 34: Crimes contra a administração pública

Enunciado

Carlos, policial militar, em policiamento ostensivo, deu ordem legal de parada ao veículo dirigido por Marcos, que tinha acabado de praticar um roubo. Mesmo recebendo a ordem de parada do policial, Marcos saiu em fuga, tendo sido capturado posteriormente. Na situação hipotética apresentada, conforme o entendimento do STJ, Marcos praticou

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Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, no Tema 1060 dos recursos repetitivos (REsp 1.859.933/SC, 3ª Seção, julgado em 09/03/2022 e publicado em 01/04/2022), o STJ fixou que "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro".

Base legal: Fundamento: arts. 329, 330, 331 e 352 do Código Penal; Tema 1060 do STJ CP, art. 330: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." Tema 1060 do STJ (tese)...

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