Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 38: Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído é o crime de golpe de Estado (art. 359-M do CP, incluído pela Lei 14.197, de 1º/9/2021, publicada em 2/9/2021 e em vigor 90 dias depois da publicação), punido com reclusão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Base legal: Fundamento: arts. 14, parágrafo único, 359-M, 359-P, 359-R e 359-T do Código Penal CP, art. 359-M (Golpe de Estado): "Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena...