Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 43: Lugar do crime e aplicação territorial da lei penal

1. A.A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.
2. B.A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.
3. C.A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.
4. D.A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.
5. E.A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.

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