Enunciado
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: C
A alternativa C e a unica incorreta porque o art. 25, paragrafo 1, declara irrelevante se a autoridade que deferiu a medida protetiva atua na esfera civil ou criminal. A pena maxima de dois anos caracteriza menor potencial ofensivo; o art. 26 tipifica a omissao de comunicacao e dobra a pena quando o agente e ascendente, como o avo.
Base legal: Lei 14.344/2022, arts. 25 e 26; Lei 9.099/1995, art. 61.
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