Enunciado
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue os itens a seguir. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
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Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque O STF conferiu interpretação conforme ao art. 94: aplica-se o procedimento sumaríssimo aos crimes com pena de até quatro anos, mas não se estendem automaticamente os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos delitos com pena máxima superior a dois anos.
Base legal: Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 94 e 102; STF, ADI 3.096.
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