Enunciado
Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Lei B aumenta a pena mínima do estupro de seis para oito anos e é mais gravosa; para fatos praticados antes de sua vigência, a lei anterior benéfica continua aplicável por ultratividade. A alternativa A está errada porque a Lei A extingue a incriminação do art. 28 e caracteriza abolitio criminis, com retroatividade, não mera irretroatividade de lei severa.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XL; Código Penal, art. 2º; Lei 11.343/2006, art. 28; Código Penal, arts. 155 e 213.
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