Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 102: Direito Previdenciário: perda da qualidade de dependente

Gabarito: B

o item deve ser julgado Errado. A simples denúncia por participação em tentativa de homicídio qualificado contra o segurado não acarreta perda definitiva da qualidade de dependente. A exclusão do direito previdenciário exige condenação criminal nos termos legais, em regra com trânsito em julgado, preservando-se devido processo legal e presunção de inocência.

Base legal: Lei 8.213/1991, art. 16, § 7º, e regras previdenciárias sobre exclusão de dependente que tenha sido condenado por crime doloso contra o segurado; Constituição Federal, art. 5º, LVII, presunção de inocência.