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Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 105: Direito Penal Previdenciário: extinção da punibilidade

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Cebraspe2025Policia FederalDelegado, conhecimentos especificos

Enunciado

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física que cometeu o referido crime.

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