Enunciado
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto, conforme sentença proferida pelo Juizado da Infância e da Juventude de sua Comarca. Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes. Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
- B.João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de roubo.
- C.João é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.
- D.João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações distintas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda a natureza jurídica dos atos infracionais e sua repercussão na dosimetria da pena após o indivíduo atingir a maioridade penal.
Por que a alternativa 'a' está correta?
João deve ser considerado primário e com bons antecedentes. No ordenamento jurídico brasileiro, os atos infracionais praticados por crianças ou adolescentes não possuem natureza de crime, mas sim de condutas descritas como tal. Consequentemente, as medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude não geram reincidência nem podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes (circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP) em processos criminais futuros. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda a natureza jurídica dos atos infracionais e sua repercussão na dosimetria da pena após o indivíduo atingir a maioridade penal.
Por que a alternativa 'a' está correta?
João deve ser considerado primário e com bons antecedentes. No ordenamento jurídico brasileiro, os atos infracionais praticados por crianças ou adolescentes não possuem natureza de crime, mas sim de condutas descritas como tal. Consequentemente, as medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude não geram reincidência nem podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes (circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP) em processos criminais futuros. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa b: Está incorreta pois afirma que João é reincidente. A reincidência (Art. 63 do CP) pressupõe que o agente cometa novo crime após sentença condenatória definitiva por crime anterior. Atos infracionais não são crimes.
- Alternativa c: Está incorreta porque o STJ veda a utilização de atos infracionais para caracterizar maus antecedentes. Portanto, ele não possui esse efeito negativo na vida pregressa criminal.
- Alternativa d: Está incorreta ao sugerir a possibilidade de reincidência ou maus antecedentes baseados em atos infracionais, o que contraria o princípio da legalidade e a proteção integral à criança e ao adolescente.
Base legal
Fundamento: Jurisprudência do STJ e Art. 63 do Código Penal
Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, atos infracionais não podem ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes na dosimetria da pena de crimes cometidos após a maioridade, uma vez que as medidas socioeducativas possuem caráter pedagógico e não punitivo-criminal.
Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, atos infracionais não podem ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes na dosimetria da pena de crimes cometidos após a maioridade, uma vez que as medidas socioeducativas possuem caráter pedagógico e não punitivo-criminal.