Enunciado
Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inaplicável, por força
- B.É inaplicável, em razão
- C.É aplicável, por se tratar
- D.É aplicável, em razão
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da aplicação da lei penal no tempo em relação a crimes permanentes.
Por que a alternativa 'c' está correta?
A extorsão mediante sequestro é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Se uma lei nova (mesmo que mais grave) entra em vigor enquanto o crime ainda está ocorrendo (ou seja, antes da libertação da vítima), essa lei será aplicada ao caso. Isso ocorre porque o agente continua praticando o crime sob a vigência da nova norma.
Por que as outras estão incorretas?
As alternativas que sugerem a inaplicabilidade da lei mais grave (a e b) ignoram a natureza do crime permanente. A regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa aplica-se a crimes instantâneos já consumados, mas não a crimes cuja execução ainda perdura no momento da alteração legislativa.
Por que a alternativa 'c' está correta?
A extorsão mediante sequestro é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Se uma lei nova (mesmo que mais grave) entra em vigor enquanto o crime ainda está ocorrendo (ou seja, antes da libertação da vítima), essa lei será aplicada ao caso. Isso ocorre porque o agente continua praticando o crime sob a vigência da nova norma.
Por que as outras estão incorretas?
As alternativas que sugerem a inaplicabilidade da lei mais grave (a e b) ignoram a natureza do crime permanente. A regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa aplica-se a crimes instantâneos já consumados, mas não a crimes cuja execução ainda perdura no momento da alteração legislativa.
Base legal
Fundamento: Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF)
Segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Como o sequestro ainda ocorria quando a lei nova entrou em vigor, Abelardo responderá pela pena dobrada.
Segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Como o sequestro ainda ocorria quando a lei nova entrou em vigor, Abelardo responderá pela pena dobrada.