Enunciado
Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais. Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas. Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Por força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
- B.Por força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
- C.Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
- D.Por força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata do conflito aparente de normas entre o Código Penal (CP) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Por que a alternativa 'c' está correta?
Pelo Princípio da Especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. O CTB possui um tipo específico para a lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor (Art. 303). Assim, Júnior não responde pelo Art. 129 do CP, mas sim pelo crime específico do CTB.
Por que as outras estão incorretas?
Por que a alternativa 'c' está correta?
Pelo Princípio da Especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. O CTB possui um tipo específico para a lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor (Art. 303). Assim, Júnior não responde pelo Art. 129 do CP, mas sim pelo crime específico do CTB.
Por que as outras estão incorretas?
- a) Incorreta. Não houve tentativa de homicídio, pois o enunciado descreve uma conduta culposa (imprudência/imperícia ao desconhecer a potência do motor).
- b) Incorreta. O princípio aplicável primordialmente é o da especialidade, e a capitulação correta deve ser no CTB, não no CP.
- d) Incorreta. O princípio da alternatividade aplica-se a crimes de ação múltipla (vários verbos para o mesmo crime). No caso, a falta de habilitação funciona como causa de aumento de pena no crime de lesão corporal culposa no trânsito, e não como crime autônomo em concurso alternativo.
Base legal
Fundamento: Art. 12 do Código Penal e Art. 303 da Lei nº 9.503/97 (CTB)
Segundo o art. 12 do Código Penal, as regras gerais do código aplicam-se aos fatos regidos por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Pelo princípio da especialidade, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor previsto no CTB prevalece sobre a norma geral de lesão corporal do Código Penal.
Segundo o art. 12 do Código Penal, as regras gerais do código aplicam-se aos fatos regidos por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Pelo princípio da especialidade, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor previsto no CTB prevalece sobre a norma geral de lesão corporal do Código Penal.