Enunciado
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
Alternativas
- A.ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
- B.ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
- C.ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
- D.ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. O caso trata de extraterritorialidade incondicionada, pois o crime foi cometido contra o patrimônio de uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). Nesse cenário, a lei brasileira é aplicada independentemente do julgamento no exterior. Contudo, para evitar punição dupla pelo mesmo fato, a pena cumprida em Portugal atenua a pena imposta no Brasil, se diversas, ou é nela computada, se idênticas. As demais alternativas erram ao negar a jurisdição brasileira ou ao ignorar a compensação da pena já cumprida.
Base legal
De acordo com o artigo 7, inciso I, alínea c, do Código Penal brasileiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de sociedade de economia mista, configurando extraterritorialidade incondicionada. Além disso, o artigo 8 do mesmo diploma legal estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.