Enunciado
Inconformado com o comportamento de seu vizinho, que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma 'lição' e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse momento com o escopo de nele causar diversas lesões. Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua filha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem efetivamente a acontecer. Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os fatos descritos na denúncia. Considerando apenas as informações narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado
Alternativas
- A.apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada progressão criminosa.
- B.apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do crime progressivo.
- C.apenas pelo crime de homicídio, com base no princípio da especialidade.
- D.pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em concurso formal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O caso narrado descreve a ocorrência da progressão criminosa. Na progressão criminosa, o agente atua inicialmente com dolo de praticar um crime menos grave (lesão corporal) e, durante a execução ou logo após a sua consumação, altera o seu dolo (mutação do dolo), decidindo praticar um crime mais grave (homicídio) contra a mesma vítima. Para resolver esse conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da consunção (ou absorção), pelo qual o crime mais grave (homicídio) absorve o crime menos grave (lesão corporal), respondendo o agente apenas pelo delito final.
Análise das alternativas incorretas:
- b) Incorreta. O crime progressivo ocorre quando o agente, desde o início da conduta, possui o dolo de praticar o crime mais grave e, para alcançá-lo, passa necessariamente por um crime menos grave (crime de passagem). No caso da questão, houve mudança de dolo no meio da execução, caracterizando progressão criminosa, e não crime progressivo. Além disso, o princípio aplicável para a absorção é o da consunção, e não o da alternatividade.
- c) Incorreta. O princípio da especialidade determina que a norma especial afasta a norma geral (exemplo: o infanticídio afasta a aplicação do homicídio simples). Não é o caso da relação entre lesão corporal e homicídio praticados em atos sucessivos com mudança de dolo.
- d) Incorreta. Não há concurso formal (uma única conduta gerando dois ou mais resultados) nem concurso material (pluralidade de condutas e resultados autônomos sem relação de absorção), pois o crime anterior é absorvido pelo crime mais grave em razão do princípio da consunção, não havendo cumulação de penas.
Base legal
Segundo a doutrina penal e a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, o princípio da consunção (ou absorção) é o critério adequado para solucionar o conflito aparente de normas nos casos de progressão criminosa. A progressão criminosa verifica-se quando há a substituição do dolo inicial por um dolo de praticar crime mais grave durante o desenvolvimento da ação delituosa. Nesses casos, o Direito Penal compreende que a punição pelo crime mais grave (homicídio) já é suficiente para reprovar a conduta global do agente, sendo o crime menos grave (lesão corporal) absorvido, evitando-se assim o bis in idem (dupla punição pelo mesmo contexto fático).