Questão comentada sobre Concurso de Crimes

Enunciado

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis. No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

Alternativas

concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.

concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda o tema de concurso de crimes. No caso narrado, Juarez praticou uma única ação (jogar um artefato explosivo) que resultou em dois crimes (a morte do marido e da esposa). Isso caracteriza o concurso formal de crimes. No entanto, o enunciado deixa claro que ele agiu 'com a intenção de causar a morte de um casal', ou seja, ele possuía desígnios autônomos (vontade consciente e dirigida para produzir ambos os resultados). Quando há uma só ação, múltiplos resultados e desígnios autônomos, estamos diante do chamado 'concurso formal imperfeito' (ou impróprio). Nesse cenário, a regra aplicável não é a da exasperação da pena, mas sim a do cúmulo material, ou seja, as penas de cada um dos delitos devem ser somadas. A alternativa A está errada porque o concurso material exige mais de uma ação. A alternativa B está errada porque a exasperação se aplica apenas ao concurso formal perfeito (sem desígnios autônomos). A alternativa C está errada pois não se trata de continuidade delitiva (que exigiria pluralidade de condutas). Logo, a alternativa D é a correta.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 70, caput, segunda parte, do Código Penal. O dispositivo estabelece a regra do concurso formal, determinando que, em regra, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade (sistema da exasperação). Contudo, a parte final do artigo traz a exceção do concurso formal imperfeito: 'As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos'. Como Juarez agiu com dolo direto em relação a ambas as vítimas (desígnios autônomos), a lei manda aplicar o sistema do cúmulo material, somando-se as penas.