Questão comentada sobre Concurso de Pessoas e Crimes contra a Administração da Justiça

Enunciado

João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a acompanhá-los na ação delituosa, Paulo oferece a garagem de sua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para esconder os bens subtraídos. Apenas por terem conseguido o acordo com Paulo, João e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Paulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após contarem o ocorrido, pedem a garagem emprestada por um tempo, proposta que é aceita por Pedro. Sendo todos os fatos apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para saber acerca da situação jurídica deles. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

Alternativas

ambos poderão ser responsabilizados pelo crime de roubo majorado.

Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação.

Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de favorecimento real.

Pedro e Paulo poderão ser responsabilizados pelo crime de favorecimento real.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão exige a distinção entre participação no crime de roubo e o crime autônomo de favorecimento real. Paulo, ao prometer a garagem antes da execução do crime, prestou um auxílio moral e material que foi determinante para que João e Carlos decidissem agir. Segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Como a promessa de auxílio ocorreu antes da consumação, Paulo é partícipe do roubo. Já Pedro só tomou conhecimento do crime após a sua consumação (exaurimento da subtração). Ao ceder a garagem para ocultar o proveito do crime sem ter participado do planejamento ou execução anterior, Pedro comete o crime de favorecimento real, que consiste em prestar auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Base legal

Conforme o Artigo 29 do Código Penal, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, fundamentando a responsabilidade de Paulo como partícipe, já que sua promessa de auxílio foi anterior e essencial à prática do roubo. Por outro lado, a conduta de Pedro se enquadra no Artigo 349 do Código Penal (Favorecimento Real), que tipifica o auxílio prestado a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, para assegurar o proveito do crime, visto que sua intervenção ocorreu apenas após a consumação do delito principal sem ajuste prévio.