Questão comentada sobre Crimes Contra a Administração da Justiça

Enunciado

Francisco foi vítima de uma contravenção penal de vias de fato, pois, enquanto estava de costas para o autor, recebeu um tapa em sua cabeça. Acreditando que a infração teria sido praticada por Roberto, seu desafeto que estava no local, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido, apontando, de maneira precipitada, o rival como autor. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor de Roberto, sendo, posteriormente, verificado em câmeras de segurança que, na verdade, um desconhecido teria praticado o ato. Ao tomar conhecimento dos fatos, antes mesmo de ouvir Roberto ou Francisco, o Ministério Público ofereceu denúncia em face deste, por denunciação caluniosa. Considerando apenas as informações expostas, você, como advogado(a) de Francisco, deverá, sob o ponto de vista técnico, pleitear

Alternativas

a absolvição, pois Francisco deu causa à instauração de investigação policial imputando a Roberto a prática de contravenção, e não crime.

extinção da punibilidade diante da ausência de representação, já que o crime é de ação penal pública condicionada à representação.

reconhecimento de causa de diminuição de pena em razão da tentativa, pois não foi proposta ação penal em face de Roberto.

a absolvição, pois o tipo penal exige dolo direto por parte do agente.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D é a correta porque o crime de denunciação caluniosa exige dolo direto, ou seja, o agente deve ter certeza da inocência da pessoa acusada. Como Francisco agiu de forma precipitada, acreditando que Roberto era o autor, não há dolo direto, impondo-se a absolvição. A alternativa A está incorreta porque imputar contravenção penal também configura o crime, com pena reduzida pela metade. A alternativa B é incorreta pois a ação penal é pública incondicionada. A alternativa C é incorreta porque o crime se consumou com a instauração do procedimento investigatório.

Base legal

O artigo 339 do Código Penal tipifica a denunciação caluniosa como o ato de dar causa à instauração de investigação contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A expressão 'de que o sabe inocente' exige o dolo direto, não admitindo dolo eventual ou culpa. Além disso, o parágrafo 2º do mesmo artigo prevê que a imputação de contravenção penal também caracteriza o delito, mas com causa de diminuição de pena, o que afasta a tese de atipicidade por se tratar de vias de fato.