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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Crimes contra a Administração Pública

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificad as para fins de adoção das providências cabíveis. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

Alternativas

  1. A.
    responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, t ratando - se de delito contra a Administração Pública.
  2. B.
    responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando - se de delito contra a Administração Pública.
  3. C.
    responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando - se de delito contra a fé pública.
  4. D.
    não responderá criminalmente, já que não houve o auferimento de vantagem.
  5. E.
    não responderá criminalmente, por ausência d e tipificação legal específica.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: Lucas praticou o crime de usurpação de função pública em sua forma simples, pois exerceu indevidamente função pública, de modo doloso, sem obtenção de vantagem. Trata-se de delito contra a Administração Pública. Por que as demais estao erradas: A: a forma qualificada exige que o agente aufira vantagem. C: além de exigir indevidamente a modalidade qualificada, classifica o delito como contra a fé pública, quando é contra a Administração Pública. D: a ausência de vantagem não exclui o crime; apenas afasta a forma qualificada. E: há tipificação legal expressa no Código Penal.

Base legal

Código Penal, art. 328: usurpar o exercício de função pública é crime punido com detenção de 3 meses a 2 anos e multa. Parágrafo único: se do fato o agente aufere vantagem, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Como Lucas não obteve vantagem, aplica-se o caput, na modalidade simples, situada entre os crimes contra a Administração Pública.