Questão comentada sobre Crimes contra a Fé Pública

Enunciado

No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que

Alternativas

ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.

sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.

a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.

ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A conduta de Rodrigo é atípica por dois motivos principais. Primeiro, o crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP) exige o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir a informação, somada ao especial fim de agir (prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade). O enunciado afirma que Rodrigo agiu por 'esquecimento', o que caracteriza culpa (negligência) e não dolo. Segundo, no Direito Penal brasileiro, vigora o princípio da excepcionalidade do crime culposo (Art. 18, parágrafo único, do CP), significando que um fato só é punível a título de culpa quando a lei expressamente prevê tal modalidade, o que não ocorre no crime de falsidade ideológica. Portanto, sem dolo e sem previsão de modalidade culposa, o fato é penalmente irrelevante (atípico).

Base legal

Conforme o Artigo 299 do Código Penal, a falsidade ideológica consiste em omitir declaração que devia constar em documento com o fim específico de prejudicar direito ou alterar a verdade. Complementarmente, o Artigo 18, parágrafo único, do Código Penal estabelece que, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Como o tipo penal da falsidade ideológica não prevê a modalidade culposa, a conduta negligente (esquecimento) não constitui crime.