Enunciado
Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses. Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode
Alternativas
- A.propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
- B.ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
- C.promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
- D.comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: D
A conduta de Vera, ao impedir o acesso de Leda a um emprego em razão da cor de sua pele, configura o crime de racismo previsto no Art. 4º da Lei nº 7.716/89. No ordenamento jurídico brasileiro, os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o papel do advogado, na esfera criminal, é levar o fato ao conhecimento das autoridades (Polícia ou Ministério Público) para que o Estado promova a persecução penal.
Por que as outras estão incorretas?
A conduta de Vera, ao impedir o acesso de Leda a um emprego em razão da cor de sua pele, configura o crime de racismo previsto no Art. 4º da Lei nº 7.716/89. No ordenamento jurídico brasileiro, os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o papel do advogado, na esfera criminal, é levar o fato ao conhecimento das autoridades (Polícia ou Ministério Público) para que o Estado promova a persecução penal.
Por que as outras estão incorretas?
- Opção A: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto que cabe ao Ministério Público propor, preenchidos os requisitos legais, e não ao advogado da vítima propor à empresa. Além disso, o crime de racismo é imprescritível e inafiançável por mandamento constitucional.
- Opção B: A queixa-crime é a peça inicial de ações penais privadas. Como o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, a peça cabível é a denúncia, oferecida pelo Ministério Público.
- Opção C: A ação penal privada subsidiária da pública só é permitida se o Ministério Público for inerte (não oferecer a denúncia, não pedir arquivamento nem diligências no prazo legal), o que não é o caso narrado. Além disso, a competência, em regra, é da Justiça Estadual, salvo se houver interesse direto da União.
Base legal
Fundamento: Artigo 4º da Lei nº 7.716/89 e Artigo 100 do Código Penal
Segundo o Art. 4º da Lei nº 7.716/89, negar ou obstar emprego em empresa privada por preconceito de raça ou cor é crime, e segundo o Art. 100 do Código Penal, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido, o que não ocorre nos crimes de racismo.
Segundo o Art. 4º da Lei nº 7.716/89, negar ou obstar emprego em empresa privada por preconceito de raça ou cor é crime, e segundo o Art. 100 do Código Penal, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido, o que não ocorre nos crimes de racismo.